Dilma Rousseff pode ou não disputar as eleições de 2018 por Minas Gerais?

Administração Frenare 12/04/2018

 

Quem pretende disputar algum cargo nas eleições presidenciais de 2018 precisa estar atento aos prazos e cumprir todos os requisitos estabelecidos pelo TSE.

O primeiro turno acontecerá no dia 7 de outubro e o segundo no dia 28 de outubro.

Com a Reforma Eleitoral de 2015 alguns prazos foram alterados, como a data limite para estar filiado a um partido político e o período das convenções partidárias. Confira abaixo as datas do calendário eleitoral 2018 dos candidatos.

Domicílio Eleitoral

Dia 7 de outubro de 2017, um ano antes da eleição, será o último dia para o candidato transferir o seu domicílio eleitoral para o estado onde irá concorrer em 2018.

Filiação Partidária

O último dia para o candidato estar filiado a um partido político ou trocar de legenda será 7 de abril de 2018, seis meses antes da eleição.

Calendário completo

Uma resposta para “Dilma Rousseff pode ou não disputar as eleições de 2018 por Minas Gerais?”

  1. Administração Frenare disse:

    Prezados amigos,

    A bem da verdade, faço aqui uma correção no comunicado feito em relação ao prazo de transferência de Domicílio Eleitoral, em função do alerta feito por Leonardo Freire, a quem rendo as minhas homenagens pelo feito.

    De fato, o prazo correto, PARA ESSAS ELEIÇÕES DE 2018, corresponde ao prazo de 6 (seis) meses, conforme a Lei O Art. 9º da Lei nº 6504 de 30 de setembro de 1997. (Original)

    Que esse meu lapso sirva de alerta, para o que esses legisladores estão fazendo com os eleitores, precisamos combater isso. As alterações são feitas, descaradamente, às vezes para atender a um caso específico de um único elemento, dentre os cerca de 206 milhões de habitantes do nosso país.

    Em atenção ao questionamento do nosso amigo Leonardo Freire, fiz um levantamento sobre as possíveis alterações dessa Lei 9504 de 1997, desde a sua promulgação, e a insegurança que elas acarretam:

    LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
    Texto compilado
    Mensagem de veto
    (Vide Decreto nº 7.791, de 2012)
    Estabelece normas para as eleições.
    O VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    Disposições Gerais
    Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.
    Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição. (Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015)
    Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (Redação dada pela Lei nº 13.488, de 2017)


    LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997

    Estabelece normas para as eleições.

    O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
    Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    DISPOSIÇÕES GERAIS
    .
    .
    .
    Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 13.488, de 6/10/2017)
    Parágrafo único. Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado no caput, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

    LEI Nº 13.165, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015.
    Mensagem de veto
    (Promulgação de partes veto)
    Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    “Art. 9o Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano antes do pleito, e estar com a filiação deferida pelo partido no mínimo seis meses antes da data da eleição.

    LEI Nº 13.488, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
    Mensagem de veto
    Promulgação de Parte vetada
    Altera as Leis nos 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei no 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
    CAPÍTULO I
    DAS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
    “Art. 9º Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

    Vejam os senhores, a insegurança que isso acarreta:
    29 setembro 2015

    PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA
    Os partidos e pré-candidatos (as) devem ficar atentos aos prazos a ser observados para viabilizar o registro de candidatura.
    Domicilio Eleitoral
    Para ser candidata ou candidato é necessário ser eleitor ou eleitora, com domicílio eleitoral na circunscrição pelo qual pretendem concorrer há pelo menos um ano, art. 9º, Lei nº 9.50497. Assim, caso o pré-candidato (a) ainda não possua domicílio eleitoral no município deverá imediatamente providenciar a mudança, por meio da Transferência do Titulo Eleitoral para que possa estar apto.
    Filiação Partidária
    Recentemente o Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 5735/15. Neste é prevista redução do prazo de filiação partidária para 06 meses. O PL foi à apreciação da Presidenta da República.
    É recomendada que seja feita a filiação ao partido pelo qual pretende concorrer nas Eleições Municipais de 2016 com observância prazo da atual legislação: prazo mínimo de um ano.
    Do contrário, corre o risco o pré-candidato (a) de colocar-se numa situação que, se a previsão normativa da Minirreforma Política que dispôs a redução do prazo de filiação for vetada ou sancionada fora de prazo pela Presidenta da República, leve à perda do prazo de filiação com o consequente não preenchimento de condição necessária para realização do registro de candidatura.
    Considerado que, as Eleições Municipais de 2016 serão realizadas no dia 02 de outubro, primeiro domingo do mês, a exigência de filiação deve ser atendida até o dia 02 de outubro deste ano. (2015).
    Fonte: Costa e Advogados Associados
    PRAZO DE DOMICILIO ELEITORAL E FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

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